REFLEXÃO SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º16/III (3.ª) – ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2015
Quando se fala do Orçamento do Estado,fala-sedas receitas e despesas do mesmo. O plano orçamental é elaboradocom fundamentonas capacidades das receitas e não na ambição das despesas.
As receitas são definidas, pelos impostos, taxas e empréstimos enquanto que as despesas são o conjunto de verbas que se destinam à realização de determinados objectivos.
As receitasdo ano fiscal de 2013 foram no montante de $787 milhões,de 2014 foram de $ 902.9 milhões e de 2015$1,327.5 bilião.
Em cada ano fiscal, parte dominante do OGE da RDTL, é oriundo do Fundo Petrolífero ( FP ). Todavia,no ano 2013 não foi retirado nenhum montante do FP, mas,uma quantia$401.3 milhões foitransferida do saldo do fundo das infraestruturas do OGE de 2012 ao OGE de 2013. No ano fiscal 2014 foram retirados do FP $ 202.9 milhões para as despesas do Estado e 2015 pretende-se retirar $ 1.327.5. bilião.
As despesas feitas com o financiamento do Fundo Petrolífero (FP) através de transferências para o OGE, não têm tido resultados satisfatórios e manifesta-se a necessidade dos cidadãos timorenses, tomarem consciência de como rever o caminho percorrido, para não se habituarem as atitudes de esbanjamento. As transferências do FP devem observar as leis em vigor, infelizmente as violações tornaram-se tão familiares que já ninguém faz questão. Todos são conhecedores que o petróleo é um recurso não renovável: depois que uma reserva se esgota, nenhum novo petróleo surge para ocupar seu lugar. Desde 1960, aproximadamente, a taxa de consumo mundial de petróleo superou a taxa de descoberta de novos campos.
Em sintonia com os peritos da área petrolífera, em 2023 já não teremos os poços de petróleo. Face a circunstância é pertinente e urgenteque todos nós questionemos, se houve algum retorno positivo dos gastos dos FP? Falar dos nossos recursos minerais, é recorrer as leis internacionalmente reconhecidas na aludida área, bem como o fundo petrolífero que se deve ter em conta.
Ainda temos os líderes que outrora foram obreiros na criação do fundo petrolífero e as formas de negociação, que condicionou os lucros e, hoje falarmos de boca cheia sobre as questões de petróleo. Mas podia-se evitar alguns problemas, caso fossemos umpouco mais humildes e aproximar-se desses quadros, para tomar medidas preventivas antes de encarar essas realidades. Contudo ainda não é tarde, mas não podemos adormecer sobre esta esperança.
Quando se fala do interesse nacional, deve-se ter em conta todos os requisitos como: Território, Povo e Organização Política. Num estado de direito democrático a organização/poder político está submetido à Constituição e demais Leis em vigor no país. O respeito pelas leis torna uma vivência social mais saudável, o respeito mútuo reduz-se os abusos de poder. No intuito de suprimir as atitudes dos monarcas com a doutrina de totalitarismo, Locke fez avançar a teoria da divisão/separação de poderes que depois veio a ser melhorado por Montesquieu.
O fundamento da divisão dos poderes encontra-se, na garantia da liberdade política dos cidadãos. Assim, a liberdade política dum cidadão radica na tranquilidade do espírito que provém da convicção, de que cada um tem a sua segurança. Desta forma, para que se tenha essa liberdade é pertinente que o governo se encontre organizado de modo a que um cidadão não possa temer outro cidadão. Por essas razões, o poder legislativo deve estar separado do executivo, porque se assim não fosse, poder-se–ia criar uma atmosfera de ingerência que eclipsa a própria democracia. Por outro lado, o poder de julgar deve estar separado do poder legislativo e executivo, uma vez que se estivesse unido ao poder legislativo seria arbitrário o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos, porquanto o juiz seria legislador e se tivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter força de um opressor.
O território é parte integrante de um estado/país, mas além desse, estão Povo e Organização Política. Não vale apena falar do interesse nacional, quando só se tem em vista uma parte que nos importa. Quando se fala do interesse nacional, sem ter em conta todos os aludidos componentes, manifesta claramente ignorância, sendo assim só se afirma uma doutrina que diz os fins justificam os meios, porque o vulgo só julgapelo que vê e pelos resultados.
A interdependência dos diferentes órgãos da soberania não significa ingerência de um órgão de soberania noutro. A separação de poderes impõe constitucionalmente a legitimidade democrática (direta e indireta ) da ação dos órgãos da soberania, como sucede diretamente com PN ou o PR e, indiretamente com o governo que responde perante o PN e o PR. No caso dos tribunais, a legitimidade da sua ação é de outra forma garantida pela constituição, por exemplo impondo especiais garantias de independência, que todos os demais poderes deverão respeitar. Cada órgão de soberania, é possuidor de instituições próprias de controle e fiscalização. Quando se fala que a democracia fragmenta a unidade é uma declaração altamente falsa porque a democracia só fragmenta, quando se verifica ainexistênciado recíproco respeito e desautorização das instituições isto é, enaltecendo uns em detrimento de outros arbitrariamente.
O Estado é, antes de tudo, uma entidade que se impõe pela força, mas não esquecendo como próprio Duguit formulava que se o Estado é a força, trata-se de um poder subordinado a uma regra do direito superior a ele, poder que só legitimamente se impõe quando actua em consonância com esta regra de direito, porquanto se o direito sem força se arrisca a ser impotente, a força sem direito é simplesmente barbárie.
É pertinente e imprescindível uma análise retrospectiva e introspectiva das altas individualidade vinculadas nas tarefas que dizem respeito as posições de responsabilidade do nosso estado como :os Membros do Governo como executores do orçamento, Deputados como fiscalizadores das despesas do estado, Presidente da República que acompanha a execução do orçamento, os Tribunais para dirimir eventuais conflitos orçamentais através da Câmara de Contas, se ao longo do tempo tem vindo exercendo cabalmente funções que lhes são incumbidas ou não ?
Senhor Presidente do Parlamento Nacional, Senhor Primeiro Ministro, membros do Governo, Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores.
É preciso ter em conta, se os montantes consignados em cada rúbrica foram honestamente executados e, que o PN não seja meramente o carimbo oficial para a aprovação do orçamento sem poder questionar a execução do mesmo. Referindo-me as transferências arbitrárias de fundos de uma rúbrica a outra. Será que a aprovação do OGE no PN é apenas com intuito de respeitar as formalidades mas, na execução, as verbas consignadas são executadasà vontade do Poder Executivo?
Tudo isso acontece porqueo aparelho burocrático não está independente do poder político. Dum lado, burocracia não usufrui um sistema de carreira mas, se desenvolve consoantea confiança do poder político. A chefia já não vem de carreira burocrática mas, de escolha ou melhor fruto de nomeações políticas; as posições de chefia,atualmente são exercidas em comissões de 3 em 3 anos e depende da nomeação política. Sendo assim, já não se verifica a despolitização da própria burocracia mas, passa a depender do poder político, é isso que se designa de politização da burocracia. Um designado estado com a burocracia politizada causa maior probabilidade, digo probabilidade de corrupção. Quando os diretores, chefes, são nomeados pelos ministros e secretários do estado, significa que a nomeação é fundada na confiança consequente do resultado de cooperação. A cooperação só poderá ser saudável quando é fundada nas bases legais receptíveis de fiscalizações de órgãos competentes.O inverso resulta o abuso do poder. A dependência da burocracia ao poder político gera abuso de poder incluindo nas despesas e gastos dos bens do estado.
Quantas vezes os recrutamentos de funcionários eventuais não são assumidos pelos diretores nacionais vinculadosnas áreas dos recursos humanos mas,são os assessores mandatados pelo poder políticoque se empenhamno processo de recrutamento. Como é sabido que os assessores são peritos nas áreas em que merecem ser assessorados mas, não para interferir, desautorizando os diretores. Não têm nem podem ter poder executivo. Verifica-se que em alguns ministérios têm procedido recrutamentosde funcionários eventuais, assumidos pelos assessores com intuito de recrutar cidadãos da mesma afinidade política. Esta forma de atuação, pode ser categorizada como abuso de poder, porque debilita a autoridade burocrática, viciando as mentalidades no cumprimento das bases legais, ocasionando evasão das legalidades.
Os assessores devem ser remunerados com base nas suas capacidades, experiência e formação académica. Não pode ser conforme ao gosto do poder político que pode ser interpretada de discriminação e, a descriminação neste caso é traduzida em favoritismo. O favoritismo é corrupção.
Os gastos desenfreados e abusivos do OGE é um corrompimento da economia do estado. Todo aquele que conscientemente ou inconscientemente corrompe a economia do estado, corrompe a soberania do estado. Por verificar este cenário, o PM por frequentes vezes tem vindo gritando e suscitandonovos heróis, significa que já existem no terreno novos traidores. Vamos todos colocar as nossas mãos no nosso peito questionando, se sou eu o novo traidor, ou o novo herói ?
No fim pode se concluir que o desenvolvimento, a harmonia, a paz e estabilidade não exijamos de outros mas, a cada um de nós. Tudo parte de nós. Por isso, é necessário que cada um de nós recorramos a análises retrospetivas e introspectivas como meios de avaliação da nossa conduta pessoal para descobrir quem sou eu? Se sou milícia ou herói, partindo das tarefas em que estou empenhado.
Todasas irregularidades suscitadas, podem ter repercussões na segurança do estado. Ainda estamos com sorte pelo facto da nossa sociedade viver a emoção e recordações da luta. Não se consegue escutar o que é que se fala, mas quem fala, por isso mesmo nem que os erros sejam gritantes a emoção consegue superar. No entanto com o tempo, quando as consciências começarem a funcionar e souberem discernir o bem e o mal, e os abusos continuarem excessivos, podem gerar fricções insolúveis.
A decadência social da nossa sociedade é tão evidente quando viajamos para as áreas rurais e poder constatar que a vida naquelas áreas continua muito difícil e dura. Mesmo em Díli, podemos verificar o desequilíbrio sócio económico existente porque alguns já vivem no sétimo céu enquanto outros continuam a respirar de baixo do lodo. A pobreza não é exclusivamente consequência do roubo dos nossos recursos, mas também o mau uso e desperdício dos mesmos, que acaba por causar pobreza. Falemos da uniformização dos nossos conceitos para consolidação da nossa unidade, devem ser consoanteas legalidades e os procedimentos que juntos edificámos à custa de suor, sangue e lágrimas. Não prostituamos o conceito da unidade para encobrir os erros cometidos. Fortifiquemos as nossas instituições, proporcionando os recursos necessários e adequados para o melhoramento. Por isso, somos todos assessorados. Assim sendo, as críticas devem ser construtivas e não gratuitas. Criticar não é insultar e discutir não é brigar!
Como humanos, somos carregadores de virtudes e fraquezas. Nas virtudes vamos fortificar e,nas fraquezas vamos corrigir. É bom reconhecermos que a ignorância é o nosso pior inimigo. Devemos destruir a ignorânciaque albergamos como motivação de aprendizagemincessante.
